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Leis Municipais - 1963

LEI Nº 1/1963 Fixa subsídios do Prefeito Municipal.
LEI Nº 2/1963 Aprova os estatutos dos funcionários.
LEI Nº 3/1963 Autoriza ao Poder Executivo contrair empréstimo particulares.
LEI Nº 4/1963 Cria o serviço Municipal de estradas de rodagem.
LEI Nº 5/1963 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1963.
LEI Nº 6/1963 Autoriza ao poder Municipal construir ponte do Município.
LEI Nº 7/1963 Autoriza a ampliação do serviço de água.
LEI Nº 8/1963 Regula o regime Tributário do Município, institui serviços de taxa.
LEI Nº 9/1963 Cria cargos de fiscal e fixa vencimentos.
LEI Nº 10/1963 Dispõe sobre construção de 2 prédios escolares no município.
LEI Nº 11/1963 Cria escolas no município.
LEI Nº 12/1963 Cria 3 cargos de professores e fixa vencimentos.
LEI Nº 13/1963 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.
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