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Leis Municipais - 1974

LEI Nº 144/1974 Dispõe sobre auxilio a associação do EX COMBATENTES DO BRASIL.
LEI Nº 145/1974 Dispõe sobre criação de cargo de encarregado do cemitério da cidade.
LEI Nº 146/1974 Considera de utilidade pública a associação dos Ex. Combatentes.
LEI Nº 147/1974 Cria a fundação municipal de Saúde.
LEI Nº 148/1974 Autoriza ao poder executivo anular a seção 8° e artigos- 224, 225, 226 e 227 com as respectivas alíneas do código tributário.
LEI Nº 149/1974 Plano Rodoviário Municipal 1974.
LEI Nº 150/1974 Cria a fundação municipal de saúde.
LEI Nº 151/1974 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975.
LEI Nº 152/1974 Estabelece o quadro Geral dos funcionários do município e fixando-lhe os respectivos vencimentos.
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