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Leis Municipais - 1975

LEI Nº 153/1975 Autoriza ao Poder Executivo indenizar empregado Valter Pena de Oliv.
LEI Nº 154/1975 Dispõe sobre o quadro geral de funcionários municipais.
LEI Nº 155/1975 Dispõe sobre o plano rodoviário de Iraí de Minas.
LEI Nº 156/1975 Estabelece Unidade Fiscal como base de calculo de tributos e multas.
LEI Nº 157/1975 Abre crédito especial, para dar cumprimento ao disposto na Lei complementar n°1, de 75 da Câmara Municipal.
LEI Nº 158/1975 Aumenta vencimentos do funcionalismo público.
LEI Nº 159/1975 Concede 13° salário ao funcionalismo público municipal.
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