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Leis Municipais - 1976

LEI Nº 160/1976 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
LEI Nº 161/1976 Dispõe sobre a assinatura de convênio com a fundação serviços de saúde pública.
LEI Nº 162/1976 Concede 13° salário ao funcionalismo público
LEI Nº 163/1976 Abre crédito especial para pagamento a Câmara Municipal de subsídios de exercícios anteriores.
LEI Nº 164/1976 Estabelece o quadro geral dos funcionários do município e fixa vencimentos.
LEI Nº 165/1976 Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1977.
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