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Leis Municipais - 1977

LEI Nº 166/1977 Autoriza o poder executivo a conceder perdão da multa da taxa de conservação de estradas
LEI Nº 167/1977 Autoriza o Poder Executivo a executar o serviço de abastecimento de agua de povoado de São José do Barreiro.
LEI Nº 168/1977 Autoriza o chefe do executivo a assinar o convênio com a EMATER-MG.
LEI Nº 169/1977 Autoriza o Poder Executivo a colocar em Hasta Pública o veículo de sua propriedade, Marca rural Willis.
LEI Nº 170/1977 Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Irai de Minas, para execução da serviços de Patrolamento em estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal.
LEI Nº 171/1977 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento da ENSUG DO MOBRAL.
LEI Nº 172/1977 Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convênio com o Grupo Executivo de Erradicação de Combate a Febre Aftosa do Estado de Minas Gerais(GERFAMIG)
LEI Nº 173/1977 Estabelece o quadro de funcionários do Município.
LEI Nº 174/1977 Autoriza o Poder Executivo a adquirir veículo e abre crédito especial.
LEI Nº 175/1977 Autoriza a Participação do município de Irai de Minas, na associação dos municípios da micro-região do vale do Rio Dourado - ANUAD e contem outras disposições.
LEI Nº 176/1977 Abre crédito especial de C$3.991.40 (três mil novecentos e noventa e um cruzeiro e quarenta centavos).
LEI Nº 177/1977 Autoriza o Poder Executivo municipal a assinar com o Governo do Estado de Minas Gerais convênio para a construção de Ponte.
LEI Nº 178/1977 Fixa a taxa de agua.
LEI Nº 179/1977 Autoriza o poder executivo a realizar financiamento na financiadora “General Motores” (F.G.M) para aquisições de um veículo.
LEI Nº 180/1977 Dá denominação ao logradouro Público.
LEI Nº 181/1977 Autoriza o Prefeito municipal a elaborar o mapa Rodoviário do município.
LEI Nº 182/1977 Aprova a minuta do Plano Rodoviário.
LEI Nº 183/1977 Autoriza a Miniatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e da outras Providências.
LEI Nº 184/1977 Orça a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1978
LEI Nº 185/1977 Autoriza a assinatura de Convênio com os Estado de Minas Gerais, e da outras providências.
LEI Nº 186/1977 Autoriza a compra do terreno onde esta Construída a Escola Estadual de São José do Barreiro.
LEI Nº 187/1977 Concede 13° Salário ao funcionalismo Público Municipal.
LEI Nº 188/1977 Autoriza o Poder Executivo a pagar funcionários e abre Crédito Especial.
LEI Nº 189/1977 Autoriza o Poder Executivo assinar convênio com a comissão de construção ampliações e reconstrução de prédios escolares do Estado CARPE.
LEI Nº 190/1977 Estabelece o quadro geral dos funcionários do município de Irai de Minas, MG e fixa os vencimentos.
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