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Leis Municipais - 1980

LEI Nº 241/1980 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a secretária de Estado da Fazenda, para Instalação no município do S.I.A.T (Serviço Integrado de Assistência tributária.
LEI Nº 242/1980 Autoriza o Poder Executivo a conceder perdão da multa de Imposto sobre serviço de qualquer natureza . (N.S.S.Q.N)
LEI Nº 243/1980 Autoriza ao Poder Executivo a assinar contrato com as centrais elétricas de Minas Gerais S.A (CEMIG) para a substituição de 54 luminárias incandescentes de 100 wats, por 54 luminárias para lâmpadas de vapor de Mercúrio 250 wats.
LEI Nº 244/1980 Autoriza o poder Executivo realizar o pagamento a “EMATER” despesas geradas pela lei n °168 de 30 de Abril de 1977 que não foram devidamente contabilizadas corre o “ Restos a pagar”.
LEI Nº 245/1980 Concede aumento ao funcionário lismo Público Municipal.
LEI Nº 246/1980 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial para pagamento da ENSUG do Mobral.
LEI Nº 247/1980 Autoriza o poder executivo a firmar convenio destinado ao pagamento dos alugueis das casas do juiz de direito e do promotor de justiça
LEI Nº 248/1980 Cria cargo de zelador de água no povoado de São José do Barreiro e da outras providências.
LEI Nº 249/1980 Autoriza o poder Executivo realizar pagamento ao zelador de Agua do povoado São José do Barreiro, relativo ao ano de 1979, despesas não contabilizadas como restos a pagar.
LEI Nº 250/1980 Anula a Lei nº 230 de 04 de agosto de 1979, combinado com a Lei 194 de 27 de março de 1978, e dá outras providências.
LEI Nº 251/1980 Autoriza o Poder Executivo contratar funcionários para atender no SIAT.
LEI Nº 252/1980 Autoriza o Poder executivo implantar o 2° grau e da outras providências.
LEI Nº 253/1980 Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com as centrais Elétricas de Minas Gerais S.A CEMIG para substituição de 4 luminárias de 250 w e 45 luminárias para lâmpadas U.M de 125w e outras modificações na rede existente.
LEI Nº 254/1980 Autoriza o Executivo Municipal a contribuir com a construção da sede do Tribunal de Contas em Belo Horizonte.
LEI Nº 255/1980 Concede reajuste ao funcionalismo Público municipal.
LEI Nº 256/1980 Autoriza o Poder executivo a realizar o pagamento de despesas que não foram devidamente contabilizadas como “ restos a pagar”.
LEI Nº 257/1980 Aprova o orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1981/1983.
LEI Nº 258/1980 Estabelece o quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal de Irai de Minas e fixa os respectivos vencimentos.
LEI Nº 259/1980 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981.
LEI Nº 260/1980 Concede 13° salário ao funcionalismo Público municipal.
LEI Nº 261/1980 Institui a Escola Municipal “Maria Alves Cardoso” de 2° grau e contem outras providências.
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