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Leis Municipais - 1981

LEI Nº 262/1981 Autoriza o executivo municipal assinar contrato com as centrais elétricas de Minas Gerais S.A (CEMIG) para expansão da rede de distribuição de energia elétrica da cidade e da outras providências.
LEI Nº 263/1981 Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com as centrais elétricas de Minas Gerais J.A (CEMIG) para a construção de Extensão de rede de distribuição e da outras providências.
LEI Nº 264/1981 Fixa a tarifa do serviço de água.
LEI Nº 265/1981 Autoriza a aquisição de um lote de Terreno para a construção da central telefônica.
LEI Nº 266/1981 Concede aumento ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 267/1981 Autoriza a doação do terreno a companhia telefônica Araguarina e da outras providências.
LEI Nº 268/1981 Autoriza o Poder Executivo s realizar o pagamento de despesas não contabilizadas como “ restos a pagar”.
LEI Nº 269/1981 Dispõe sobre a construção de um cata-vento.
LEI Nº 270/1981 Atualiza vencimentos de professores Rurais municipais e dá outras providências.
LEI Nº 271/1981 Dispõe sobre o Regulamento do funcionamento de Quadra Municipal.
LEI Nº 272/1981 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo
LEI Nº 273/1981 Concede aumento ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 274/1981 Aprova Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1982/1984.
LEI Nº 275/1981 Estabelece o Quadro Geral de funcionários da Prefeitura municipal de Irai de Minas, e fixa-lhes os respectivos vencimentos.
LEI Nº 276/1981 Estreia a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982.
LEI Nº 277/1981 Concede 13° salario ao funcionalismo Público Municipal
LEI Nº 278/1981 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as centrais elétricas de Minas Gerais S.A(CEMIG), para a Execução de Obras de eletrificação no município e da outras providências.
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