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Leis Municipais - 1964

LEI Nº 14/1964 Dispõe sobre compra de móveis e abre crédito especial.
LEI Nº 15/1964 Abre credito especial pagamento de despesas de Paulo Pena.
LEI Nº 16/1964 Autoriza assinar convênio DER/MG
LEI Nº 17/1964 Dispõe sobre construção meios fios sarjetas e passeios.
LEI Nº 18/1964 Dispõe sobre a construção de prédios escolares.
LEI Nº 19/1964 Autoriza o pagamento para levantamento de escritura.
LEI Nº 20/1964 Autoriza a construção do prédio para sede da Prefeitura.
LEI Nº 21/1964 Abre credito especial para pagamento de aposentação.
LEI Nº 22/1964 Dispõe sobre cobrança de taxas.
LEI Nº 23/1964 Dispõe sobre o quadro do pessoal da Prefeitura.
LEI Nº 24/1964 Dispõe sobre gratificação geral.
LEI Nº 25/1964 Autoriza aquisição de Material Didático.
LEI Nº 26/1964 Dispõe sobre serviços nos logradouros públicos da sede do Município.
LEI Nº 27/1964 Autoriza estudos e projetos para o serviço de abastecimento de água.
LEI Nº 28/1964 Autoriza a construção de meios fios e sarjetas.
LEI Nº 29/1964 Autoriza a construção do prédio da prefeitura.
LEI Nº 30/1964 Autoriza serviços na rede de abastecimento de água
LEI Nº 31/1964 Autoriza execução de obras e construção de prédios escolares.
LEI Nº 32/1964 Abre credito especial, para pagamento de funcionário.
LEI Nº 33/1964 Abre crédito especial para pagamento das despesas Censo Escolar.
LEI Nº 34/1964 Cria Escola Municipal
LEI Nº 35/1964 Orça a receita e fixa a despesa de 1965.
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