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Leis Municipais - 1983

LEI Nº 289/1983 Autoriza a pagar despesas de exercício anterior.
LEI Nº 290/1983 Fixa a tarifa de água.
LEI Nº 291/1983 Cria o cargo de diretor e secretário da Escola Municipal “Maria Alves Cardoso de 2° grau”.
LEI Nº 292/1983 Atualiza os vencimentos dos professores das Escolas Municipais da Zona Rural.
LEI Nº 293/1983 Concede aumento ao funcionalismo Público municipal.
LEI Nº 294/1983 Autoriza o prefeito municipal a celebrar convênios em geral com repartições públicas e autarquias federais, estaduais ou municipais.
LEI Nº 295/1983 Autoriza o Prefeito municipal adquirir uma Retro-Escavadeira , Pá-carregadeira.
LEI Nº 296/1983 Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Irai de Minas, MG para execução de prestação de serviços de Patrolamento em estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal.
LEI Nº 297/1983 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
LEI Nº 298/1983 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 1984.
LEI Nº 299/1983 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986.
LEI Nº 300/1983 Autoriza a venda de um prédio Escolar Rural, na localidade da fazenda mundo velho e da outras providências.
LEI Nº 301/1983 Concede reajuste ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 302/1983 Concede 13° ao Funcionalismo Público Municipal.
LEI Nº 303/1983 Estabelece o quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Irai de Minas MG e fixa-lhes os respectivos vencimentos.
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