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Leis Municipais - 1984

LEI Nº 304/1984 Autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores.
LEI Nº 305/1984 Autoriza a participação do Município de Irai de Minas na associação dos municípios da microrregião “AUMEP” e contem outras providências.
LEI Nº 306/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer aplicação do Saldo disponível da Prefeitura.
LEI Nº 307/1984 Concede reajuste dos funcionalismo publico municipal.
LEI Nº 308/1984 Dá nome ao Posto de saúde da cidade.
LEI Nº 309/1984 Autoriza ceder em comodato o prédio onde funciona a Escola Municipal de 2° grau “Maria Alves Cardoso”.
LEI Nº 310/1984 Autoriza a doação de uma faixa de terreno para construção de residência de moradia própria a pessoas de baixa renda.
LEI Nº 311/1984 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e da outras providências correlatas.
LEI Nº 312/1984 Autoriza o Poder Executivo adquirir uma VOLKSWAGEN Brasília e da outras providências.
LEI Nº 313/1984 Cria a comissão Municipal de Educação.
LEI Nº 314/1984 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985.
LEI Nº 315/1984 Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1985/1987.
LEI Nº 316/1984 Concede aumento ao funcionalismo Público Municipal.
LEI Nº 317/1984 Concede 13° salário ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 318/1984 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo a particular e da outras providências.
LEI Nº 319/1984 Dá nova denominação a Logradouro Público.
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