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Leis Municipais - 1986

LEI Nº 344/1986 Abre crédito especial para o pagamento de restos a pagar do exercício de 1985.
LEI Nº 345/1986 Cria e denomina creche municipal e contem outras providências.
LEI Nº 346/1986 Aprova as estruturas da creche municipal “Teodomira Elias de Carvalho e contem outras providências.
LEI Nº 347/1986 Fixa a tarifa de Água.
LEI Nº 348/1986 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e da outras providências.
LEI Nº 349/1986 Concede Reajuste Salarial ao funcionalismo no Público municipal.
LEI Nº 350/1986 Autoriza assinar convênio e termo de adesão .
LEI Nº 351/1986 Autoriza o Poder Executivo colocou em Hasta Pública os veículos marca WOLSKVAGEN e uma Retro- Escavadeira CASE.
LEI Nº 352/1986 Autoriza assinar convênios.
LEI Nº 353/1986 Autoriza a venda de Prédio Escolar.
LEI Nº 354/1986 Concede subvenção a AVETRIM.
LEI Nº 355/1986 Autoriza o Poder Executivo a vender um veiculo marca WOLSKVAGEN modelo Parati.
LEI Nº 356/1986 Autoriza o Poder Executivo a vender uma moto niveladora .
LEI Nº 357/1986 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1987.
LEI Nº 358/1986 Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1987/1989.
LEI Nº 359/1986 Concede subvenções a varias entidades.
LEI Nº 360/1986 Autoriza aquisição de um veículo passageiro.
LEI Nº 361/1986 Estabelece o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Irai de Minas-MG e fixa-lhes os respectivos vencimentos.
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