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Leis Municipais - 1987

LEI Nº 415/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 416/1989 Estabelece e fixa os feriados municipais.
LEI Nº 417/1989 Autoriza o poder executivo a cobrar em Hasta Pública os veículos que abaixo especifica.
LEI Nº 418/1989 Cria o cargo de bombeiro encanador.
LEI Nº 419/1989 Institui o imposto sobre transmissão “Intervimos” de bens imóveis ITBI e da outras providências.
LEI Nº 420/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 421/1989 Cria programa municipal de proteção ao consumidor e dá outras providências.
LEI Nº 422/1989 Autoriza assinar convênio com a Secretária de Estado de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
LEI Nº 423/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo publico municipal ;
LEI Nº 424/1989 Autoriza a celebrar convênio com a secretária do Estado de Esportes, Lazer e Turismo e da outras providências.
LEI Nº 425/1989 Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios , termos de cooperação e aditamentos e da outras providências.
LEI Nº 426/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo publico municipal.
LEI Nº 427/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 428/1989 Concede isenção do ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter-vivos”.
LEI Nº 429/1989 Concede isenção de imposto transmissão “inter-vivos” de bens imóveis adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica.
LEI Nº 430/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público
LEI Nº 431/1989 Cria cargo de expedidor municipal de carteira de trabalho (C.T.P.S).
LEI Nº 432/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 433/1989 Institui a taxa de iluminação pública e da outras providências.
LEI Nº 434/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 435/1989 Cria cargo de agente da L.B.A no município de Irai de Minas.
LEI Nº 436/1989 Institui a pauta de terras rurais para calculo de ITBI.
LEI Nº 437/1989 Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e da outras providências.
LEI Nº 438/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público.
LEI Nº 439/1989 Concede isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis de, domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica.
LEI Nº 440/1989 Autoriza assinatura de convênio entre o BEMGE S/A e a prefeitura municipal de Irai de Minas, com vistas de instalação de unidade bancária.
LEI Nº 441/1989 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1990.
LEI Nº 442/1989 Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1990/1992.
LEI Nº 443/1989 Concede subvenções e varias entidades.
LEI Nº 444/1989 Institui código municipal de posturas de Irai de Minas e da outras providências.
LEI Nº 445/1989 Concede 13° salário ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 446/1989 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
LEI Nº 447/1989 Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos IWC.
LEI Nº 448/1989 Autoriza a aplicação do índice de preço ao consumidor (I.P.C) para o importo predial territorial urbano (I.P.T.U.)
LEI Nº 449/1989 Estabelece a fixa feriados municipais.
LEI Nº 450/1989 Altera o código tributário do município lei 348/86 e da outras providências.
LEI Nº 451/1989 Autoriza a suplementar dotações do orçamento vigente.
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