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Leis Municipais - 1996

LEI Nº 633/1996 Autoriza a Participação do Município de Iraí de Minas-MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Paranaíba – CIS/Paranaíba.
LEI Nº 634/1996 Estabelece Feriados Municipais para o exercício de 1996.
LEI Nº 635/1996 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS- Instituto Nacional de Seguro Social, e dá outras providências.
LEI Nº 636/1996 Cria ponto de taxi no Município de Iraí de Minas-MG.
LEI Nº 636-A/1996 Concede 13° salário aos Servidores desta Prefeitura Municipal.
LEI Nº 637/1996 Inválida o artigo 3° e seu paragrafo único da Lei 616, que autoriza o município de Irai de Minas-MG firmar convênio com o Instituto de Previdência de Servidores do Estado de Minas Gerais- IPSEMG.
LEI Nº 638/1996 Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico Químico, cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Irai de Minas-MG, e da outras providências.
LEI Nº 639/1996 Autoriza a emissão, pela Prefeitura Municipal de Irai de Minas, de Nota Fiscal de Serviços Avulsa.
LEI Nº 639-A/1996 Dá nome do Maternal e Pré–Escolar da Escola Municipal Maria Alves Cardoso e da outras providências.
LEI Nº 640/1996 Autoriza a desafetação que menciona e da outras providências.
LEI Nº 641/1996 Concede reajuste salarial aos servidores desta Prefeitura.
LEI Nº 642/1996 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1997 e da outras providências.
LEI Nº 643/1996 Cria o Conselho de Alimentação Escolar com base que dispõe a lei n°8.913, de 12 de julho de 1994.
LEI Nº 644/1996 Concede gratificação natalina aos funcionários desta prefeitura Municipal de Irai de Minas.
LEI Nº 645/1996 Estima a receita e Fixa a despesa para o exercício de 1997.
LEI Nº 646/1996 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irai de Minas-MG, fazer doação à caixa escolar da Escola Estadual Padre Eustáquio e dá outras providências.
LEI Nº 647/1996 Concede reajuste salarial aos Funcionários da Prefeitura.
LEI Nº 648/1996 Dispõe sobre reconhecimento associação de pequenos produtores na localidade Fortaleza.
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