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Leis Municipais - 1999

LEI Nº 730/1999 Autoriza o executivo Municipal a dispor parte da receita oriunda do IPTU para a concessão de brindes e contém outras disposições.
LEI Nº 731/1999 Autoriza o executivo municipal a efetuar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
LEI Nº 732/1999 Institui o programa de garantia de renda mínima, destinado as famílias carentes.
LEI Nº 733/1999 Autoriza o executivo municipal a efetuar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
LEI Nº 734/1999 Dispõe sobre abertura do crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar despesas de construção de uma creche no Bairro Bagagem município de Iraí de Minas/MG e dá outras providências.
LEI Nº 735/1999 Dispõe sobre a contratação por temo determinado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 736/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano.
LEI Nº 737/1999 Estabelecer diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2.000, e dá outras providências.
LEI Nº 738/1999 Cria biblioteca pública municipal de Iraí de Minas, e dá outras providências.
LEI Nº 739/1999 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.000.
LEI Nº 740/1999 Autoriza desafetação de parte de imóvel urbano pertencente a Prefeitura Municipal de Irai de Minas-MG, situado no Bairro Carvalho para ser doado à associação de amigos da terceira idade de Iraí (ACATI) e dá outras providências.
LEI Nº 741/1999 Autoriza o pagamento de gratificação natalina ao funcionalismo público de Iraí de Minas-MG e dá outras providências.
LEI Nº 742/1999 Institui regime de adiantamento de despesas.
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