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Leis Municipais - 1966

LEI Nº 47/1966 Abre crédito especial para pagamento funcionaria merenda escolar.
LEI Nº 48/1966 Autoriza assinar com S.E.M.G manutenção ensino primário.
LEI Nº 49/1966 Autoriza construir prédio escolar.
LEI Nº 50/1966 Autoriza prefeito Municipal criar escola municipal.
LEI Nº 51/1966 Autoriza conceder aumento funcionalismo.
LEI Nº 52/1966 Autoriza o executivo manter entendimentos CEMIG
LEI Nº 53/1966 Abre crédito especial para o serviço de água.
LEI Nº 54/1966 Abre credito especial para pagamento de funcionário.
LEI Nº 55/1966 Concede gratificação construtor.
LEI Nº 56/1966 Abre crédito especial para pagamento abono familiar.
LEI Nº 57/1966 Abre crédito especial para pagamento abono familiar.
LEI Nº 58/1966 Cria cargo de motorista.
LEI Nº 59/1966 Institui a junta de recursos fiscais.
LEI Nº 60/1966 Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente para município.
LEI Nº 61/1966 Institui o Código Tributário do Município.
LEI Nº 62/1966 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
LEI Nº 63/1966 Abre crédito especial para aquisição de móveis para a Câmara Municipal.
LEI Nº 64/1966 Abre créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente.
LEI Nº 65/1966 Fixa o abono familiar do Funcionário da Prefeitura.
LEI Nº 66/1966 Fixa taxas para o serviço de Água.
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