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Leis Municipais - 2005

LEI Nº 849/2005 Dispõe sobre a concentração de servidores por tempo determinado para atender o excepcional interesse Público e necessidade temporária, em conformidade com o Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 850/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no exercício de 2005, para saldar despesas emergências não adimplidas e não empenhadas em restos a pagar pela administração 2001/2004 do Município de Iraí de Minas/MG, e da outras providências.
LEI Nº 851/2005 Regula o regime de adiantamento na contabilidade da administração direta do Município de Iraí de Minas/MG
LEI Nº 852/2005 - Dispõe sobre o parcelamento a compensação, a doação em pagamento de créditos tributários, a doação em pagamento de créditos tributários ou não, da cessão de créditos e terceirização da cobrança da divida ativa, e da outras providências.
LEI Nº 853/2005 Institui o regime de diárias para pagamento de despesas de viagem á serviço do Município de Irai de Minas-MG, e dá outras providências.
LEI Nº 854/2005 Define as obrigações de pequeno valor, desobrigando a expedição de precatórios.
LEI Nº 855/2005 Declara de utilidade Pública a entidade que menciona.
LEI Nº 856/2005 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências
LEI Nº 857/2005 Estabelece o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Irai de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 858/2005 Dispõe sobre a abertura de credito Especial no exercício de 2005, para saldar despesas emergências não adimplidas e não empenhadas em restos a pagar pela administração 2001/2004 do município de Iraí de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 859/2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
LEI Nº 860/2005 - Autoriza a Munícipio de Iraí de Minas a celebrar o convênio com o Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
LEI Nº 861/2005 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Iraí de Minas, incluindo suas autarquias e Fundações Públicas.
LEI Nº 862/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no exercício de 2005 para a aquisição de veículos e máquinas para o departamento de obras públicas do munícipio de Irai de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 863/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito especial anual para asfaltamento e infraestrutura em vias públicas municipais.
LEI Nº 864/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no exercício de 2005 para saldar despesas emergenciais não adimplidas e não empenhadas em restos a pagar pela administração 2001/2004 do munícipio de Irai de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 865/2005 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2006.
LEI Nº 866/2005 Estabelece as datas de feriados municipais para o ano de 2006.
LEI Nº 867/2005 Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006/2009.
LEI Nº 868/2005 Prorroga o prazo de contratação por tempo determinado mencionado no artigo n°4 da Lei 849/2005.
LEI Nº 869/2005 Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o pagamento do 13° salário para o ano de 2005.
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