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Leis Municipais - 2006

LEI Nº 870/2006 Autoriza o município de Irai de Minas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais com o objetivo de ingressar e participar do programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
LEI Nº 871/2006 Disciplina o funcionamento do serviço de transporte de passageiro-táxi- e dá outras providências.
LEI Nº 872/2006 Autoriza o município de Iraí de Minas a celebrar o convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
LEI Nº 873/2006 Aprova o Plano Decenal de Educação do município de Irai de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 874/2006 Dá nome ao terminal Rodoviário de Irai de Minas.
LEI Nº 875/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no exercício de 2006 para a Secretaria de Administração e Planejamento do munícipio de Iraí de Minas e dá outras providência.
LEI Nº 876/2006 Autoriza a doação de imóvel urbano para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
LEI Nº 877/2006 Autoriza o município de Iraí de Minas adquirir 03 lotes de terreno de propriedade de Eder Rogério dos Santos.
LEI Nº 878/2006 Altera o §6° do artigo da LEI 852/2005, autoriza a prorrogação de prazo para obtenção de parcelamento tributário e doa outras providências.
LEI Nº 879/2006 Dispõe sobre a Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CCMDRS- e dá outras providências.
LEI Nº 880/2006 Autoriza o município de Iraí de Minas Estado de Minas Gerais adquirir 04 lotes de terreno no bairro Residencial Santa Teresinha.
LEI Nº 881/2006 Altera a Lei 851/2005 que dispõe sobre o regime de adiantamento na contabilidade da administração direta do município de Iraí de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 882/2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.
LEI Nº 883/2006 Estabelece as datas de feriados municipais para o ano de 2007.
LEI Nº 884/2006 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007.
LEI Nº 885/2006 Altera o artigo 53 da Lei 861/2005 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Iraí de Minas.
LEI Nº 886/2006 Autoriza o poder executivo municipal o pagamento da gratificação natalina referente ao exercício de 2006.
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