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Leis Municipais - 2007

LEI Nº 887/2007 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2007 para o pagamento da gratificação natalina concernente ao exercício de 2006.
LEI Nº 888/2007 Autoriza a demolição da Escola Municipal Braz Paulista e dá outras providências.
LEI Nº 889/2007 Altera a descrição e requisitos para ocupar o cargo de secretária escolar, constante no anexo lll da Lei 857/2005.
LEI Nº 890/2007 Abre crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município de Irai de Minas-MG, em favor da secretária municipal de educação e cultura no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais) e dá outras providências.
LEI Nº 891/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e determina outras providências.
LEI Nº 892/2007 Dispõe sobre a criação do conselho dos Direitos da Criança e do adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no unicípio de Iraí de Minas-MG e dá outras providências .
LEI Nº 893/2007 Altera a Lei Complementar n° 857/2005 que dispõe sobre o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Iraí de Minas, adicionando aos anexos ll e lV a assessoria de gestão e planejamento em comissão de assessor especial de festão e planejamento.
LEI Nº 894/2007 Dispõe sobre a denominação de bens públicos imóveis e dá outras providências.
LEI Nº 895/2007 Dispõe sobre a denominação de bens públicos imóveis e dá outras providências.
LEI Nº 896/2007 Delimita área de extensão urbana e dá outras providências.
LEI Nº 897/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no município de Irai de Minas/MG, revoga a lei n°892 de 2007 e da outras providências.
LEI Nº 898/2007 Dispõe o projeto de Lei 10/2007 e cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 899/2007 Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDS, por meio do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro a fornecer garantias e dá outras providências.
LEI Nº 900/2007 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a instituir o programa de apoio não pequeno produtor rural e dá outras providências.
LEI Nº 901/2007 Autoriza o município a desafetar para doação a ``Associação Comunitária de Rádio Difusão de Irai’’ inscrita no CNPJ 03345361/001-68 a área que menciona.
LEI Nº 902/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.
LEI Nº 903/2007 .
LEI Nº 904/2007 Dispõe sobre a denominação de bens públicos imóveis e dá outras providências.
LEI Nº 905/2007 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Iraí de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 906/2007 Dispõe sobre o Programa de Atendimento Social Básico do município de Iraí de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 907/2007 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008.
LEI Nº 908/2007 Concede gratificação natalina aos servidores públicos municipais contratados temporariamente na forma da lei municipal 849 de 2005 e 861 de 2005.
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