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Leis Municipais - 2008

LEI Nº 909/2008 Revoga a Lei 703/1998, para conforme lei estadual n° 11.830/95 (Fundo Nacional de Habilitação) do decreto n° 44.168/2005 (Programa Lares-Habitação Popular-PLHP) sobre a criação do Conselho Municipal de Habilitação de Iraí de Minas, decreta e sanciona a lei.
LEI Nº 910/2008 Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município de Iraí de Minas á Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais-COHAB/MG e/ou a família de baixa renda do município, assegurando o interesse público, na forma e condições que especifica.
LEI Nº 911/2008 Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais-COHAB/MG, concede a mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.
LEI Nº 912/2008 Eleva os valores da remuneração dos servidores públicos municipais em exercício junto a Câmara Municipal de Irai de Minas/MG.
LEI Nº 913/2008 Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 899/2007 que autoriza o poder executivo a contratar financiamento em até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social-BNDS, por meio do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e da outras correlatas.
LEI Nº 914/2008 Altera a denominação de três logradouros do município de Iraí de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 915/2008 - Altera a LEI345/1997, que criou a Creche Teodomira Elias de Carvalho no âmbito da administração municipal, para transforma-la em centro de educação infantil e fundamental destinado ao atendimento de crianças e adolescentes de zero a catorze anos, bem assim para enquadra-la especificamente na secretaria municipal de educação e dá outras providências.
LEI Nº 916/2008 Altera a LEI 665/1997 que criou Creche Augusta Carolina de Jesus no âmbito da administração municipal para transformá-la em centro de educação infantil e fundamental destinada ao atendimento de crianças e adolescentes de zero a catorze anos, bem assim para enquadrá-la, especificamente na secretária municipal de educação e dá outras providências.
LEI Nº 917/2008 Fixa o subsídio do prefeito e vice prefeito do município de Iraí de Minas/MG para a legislatura de 2009/2012 na forma do que especifica.
LEI Nº 918/2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
LEI Nº 919/2008 Cria cargos de provimento efetivo no município de Iraí de Minas, altera as leis 857/2005 que dispõe do quadro de pessoal e dá outras providências e a lei 864/2005 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo sua autarquias e fundações e dá outras providências.
LEI Nº 920/2008 Reconhece como sendo de utilidade pública municipal Associação dos Piscicultores e Pescadores de Iraí de Minas- MG, inscrita sob o CNPJ 10.330.962/0001-62.
LEI Nº 921/2008 Altera o inciso VII e revoga o inciso VIII do artigo 2° da Lei 891/2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e o controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da educação FUNDEB e determina outras providências.
LEI Nº 922/2008 Estabelece as datas dos feriados municipais para o ano de 2009.
LEI Nº 923/2008 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2009.
LEI Nº 924/2008 Altera a denominação logradouros do município de Iraí de Minas e dá outras providências.
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