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Leis Municipais - 2017

LEI Nº 1077/2017 Regulamenta a concessão de diárias ao chefe do executivo local e seu respectivo suplente, e da outras providências.
LEI Nº 1078/2017 Dispõe sobre a proibição de comércio eventual por ambulante no âmbito do município de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências.
LEI Nº 1079/2017 Reorganiza os benefícios eventuais da Política de Assistência Socail, e dá outras providências.
LEI Nº 1080/2017 Institui o Programa Jovem Aprendiz e Estágio para estudantes de graduação no âmbito município de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências.
LEI Nº 1081/2017 Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
LEI Nº 1082/2017 Dispõe sobre a desafetação de imóvel do município, e autoriza doação com encargo na forma que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 1083/2017 Dispõe sobre o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
LEI Nº 1084/2017 Altera e inclui data de feriado aos incisos do artigo primeiro da Lei 1.075/16, e dá outras providências.
LEI Nº 1085/2017 Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos localizados no perímetro urbano do município e dá outras providências.
LEI Nº 1086/2017 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.004/2012, e dá outras providências.
LEI Nº 1087/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 1088/2017 Altera a Lei Municipal nº 727, de 18 de Dezembro de 1998, que institui o código tributário do município de Iraí de Minas, e dá outras providências.
LEI Nº 1089/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Iraí de Minas para o período de 2018 e 2021.
LEI Nº 1090/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do município de Iraí de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 1091/2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Iraí de Minas/MG para o ano-exercício de 2018, e dá outras providências.
LEI Nº 1092/2017 Dispõe sobre a participação do Conselho Tutelar no processo de elaboração do orçamento anual de Iraí de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 1093/2017 Altera a Lei Municipal nº 1.021/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do município de Iraí de Minas, e dá outras providências.
LEI Nº 1094/2017 Altera a Lei Municipal nº 1.021/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do município de Iraí de Minas, e dá outras providências.
LEI Nº 1095/2017 Estabelece as datas dos feriados municipais para o ano 2018, e dá outras providências.
LEI Nº 1096/2017 Altera a Lei Municipal nº 1.072, de 05 de outubro de 2016, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais para próxima legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
LEI Nº 1097/2017 Autoriza a Câmara Municipal de Iraí de Minas a pagar o décimo terceiro salário e dá outras providências.
LEI Nº 1098/2017 Altera as datas dos feriados municipais para o ano 2018, revoga a lei 1.095/2017, e dá outras providências.
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